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*TERMO DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA SIGMHA EXPRESS**  
*Criado em:** 10 de novembro de 2023  
*Atualizado em:** 12 de novembro de 2025  
Este Termo estabelece as condições de acesso, credenciamento e uso da plataforma Sigmha  
Express, destinada à intermediação de serviços de entregas entre entregadores autônomos  
(motoboys free-lance) cadastrados na plataforma e os estabelecimentos comerciais que  
contratam os serviços de entrega. O presente documento define as premissas de atuação, as  
obrigações e as responsabilidades das partes envolvidas.  
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## 1. DAS PARTES  
Para os fins deste Termo, as partes são:  
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**Sigmha Express**: plataforma digital de intermediação de serviços de entrega, com sede na  
rua do Peixe, 250 Altos do Vila Paiva, São José dos Campos, SP.  
**Motoboy Autônomo**: entregador independente cadastrado na plataforma Sigmha Express,  
responsável por realizar as entregas conforme sua disponibilidade.  
**Estabelecimento Comercial**: empresa cadastrada na plataforma que solicita os serviços de  
entrega.  
**Entrega**: serviço prestado pelo Motoboy Autônomo ao Estabelecimento Comercial,  
conforme solicitação realizada na plataforma.  
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## 2. OBJETO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA  
2.1 **Sigmha Express** é uma plataforma digital que conecta **Motoboys Autônomos** e  
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*Estabelecimentos Comerciais**, sem vínculo empregatício entre as partes.  
2.2 **Objetivo da Plataforma**:  
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Disponibilizar vagas de entrega para **Motoboys Autônomos**;  
Facilitar o agendamento e a execução das entregas;  
Garantir que os pagamentos aos **Motoboys Autônomos** sejam realizados conforme as  
condições acordadas.  
2.3 **Autonomia**: O **Motoboy Autônomo** escolhe as vagas de entrega de acordo com sua  
conveniência, podendo aceitar ou recusar os serviços disponíveis na plataforma.  
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## 3. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO  
3.1 **Autonomia Profissional**: O **Motoboy Autônomo** atua de forma independente, sem  
subordinação ou exclusividade com a Sigmha Express. Não existe qualquer vínculo empregatício  
entre a Sigmha Express e o **Motoboy Autônomo**, em conformidade com a legislação  
brasileira.  
3.2 **Ausência de Subordinação e Controle de Jornada**: O **Motoboy Autônomo** não está  
sujeito a jornadas fixas ou a horários determinados pela Sigmha Express. Ele tem total liberdade  
para escolher as entregas que deseja realizar, bem como o horário em que deseja trabalhar. A  
aceitação das vagas é inteiramente opcional, conforme sua disponibilidade.  
3.3 **Remuneração Variável**: A remuneração do **Motoboy Autônomo** é feita por entrega  
realizada e está vinculada ao número de entregas aceitas, e não a um salário fixo. Os valores são  
acordados previamente com os **Estabelecimentos Comerciais** e variam conforme o tipo de  
entrega.  
3.4 **Sem Obrigações Trabalhistas**: O **Motoboy Autônomo** reconhece que não há vínculo  
de emprego com a Sigmha Express, e, portanto, não são devidos direitos trabalhistas como:  
férias, 13º salário, FGTS, adicional de periculosidade, aviso prévio, ou qualquer outra verba  
rescisória, por não haver contrato de trabalho ou subordinação.  
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## 4. RESPONSABILIDADES DO MOTOBOY AUTÔNOMO  
.1 O **Motoboy Autônomo** se compromete a:  
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Realizar as entregas de forma **profissional**, conforme as condições acordadas.  
Manter o **cadastro atualizado**, incluindo dados bancários e documentos pessoais, para  
garantir o correto pagamento pelos serviços prestados.  
Utilizar o **app da Sigmha Express** para consultar as vagas e aceitar as entregas conforme  
sua conveniência.  
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Respeitar as leis e regulamentos de trânsito e segurança aplicáveis às atividades de entrega.  
4.2 O **Motoboy Autônomo** é responsável por seus próprios custos e despesas relacionados à  
atividade de entrega, incluindo combustível, manutenção do veículo, seguro, entre outros.  
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## 5. OBRIGAÇÕES DA SIGMHA EXPRESS  
5.1 **Facilitar o Acesso às Vagas**: A Sigmha Express se compromete a disponibilizar de forma  
clara e transparente as vagas de entrega, para que os **Motoboys Autônomos** possam  
escolher aquelas que atendem suas necessidades e disponibilidade.  
5.2 **Pagamento aos Motoboys**: A Sigmha Express garante o pagamento dos **Motoboys  
Autônomos** conforme acordado com os **Estabelecimentos Comerciais**, sem qualquer  
vínculo de emprego, podendo o pagamento ser diário ou semanal, conforme a escolha do  
Entregador pela melhor forma.  
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## 6. NÃO EXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE  
6.1 O **Motoboy Autônomo** não é obrigado a aceitar as vagas de entrega disponibilizadas pela  
Sigmha Express e pode prestar serviços para outras empresas ou plataformas, sem qualquer  
restrição imposta pela Sigmha Express.  
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## 7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS  
7.1 Os **Motoboys Autônomos** concordam com a coleta e o tratamento de seus dados  
pessoais para fins de execução dos serviços de entrega, conforme disposto na Lei Geral de  
Proteção de Dados (LGPD).  
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## 8. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM  
8.1 O **Motoboy Autônomo** cede à Sigmha Express o direito de utilizar sua imagem e nome  
para fins publicitários, sem qualquer remuneração adicional, desde que não haja uso indevido.  
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## 9. DISPOSIÇÕES FINAIS  
9.1 A Sigmha Express se reserva o direito de modificar as condições deste Termo de Uso a  
qualquer momento, mediante aviso prévio aos **Motoboys Autônomos**.  
9.2 Este Termo de Uso entra em vigor a partir da data de aceitação pelo **Motoboy Autônomo**  
e é válido enquanto o **Motoboy Autônomo** permanecer cadastrado na plataforma.  
9.3 **Foro**: Para resolução de eventuais conflitos, as partes elegem o foro da cidade de São  
José dos Campos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.